Direito Constitucional

Prof. Alexandre de Moraes (Indicados por alunos)
Prof. Paulo Bonavides (Indicado pela professora)
Prof. José Afonso da Silva (Clássico)
Gilmar Mendes (ótimo livro em relação a jurisprudências do supremo tribunal federal)
(Artigos para revista e grupo de pesquisa)*

Constitucionalização do Direito: Fundamento dos princípios dos outros direitos.

Magna Carta: Documento criado pelos barões, no séc. XIII (1215) que fizeram o rei assinar, declarando que os tributos só poderiam ser aumentados sob prévio aviso e com justa causa. Dizia também que as a pessoa presa deveria ser julgada por seus pares, e apresentadas pelo xerife a autoridade competente, com o objetivo de mostrar a autoridade que a pessoa está viva e onde se encontra (Habeas Corpus).
Revolução Francesa (1889): Declaração de direitos do homem e do cidadão. (filme indicado: Danton, o processo da revolução/A Marselhesa/O Patriota. Livro: As revoluções burguesas – Florenzano, Manuel)
. Forma de estado (federação)
. Forma de governo (república)
. Estrutura do Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário + União, Estado, Município, Distrito Federal)
. Aquisição e exercício do poder
. Direitos e garantias fundamentais

Trabalho
- Educação (Art. 179: XXXII e XXXIII):
A constituição garante o ensino fundamental a todos. XXXIII. Também diz que os colégios, e universidades são onde serão ensinados os elementos das ciências, letras e artes.
- Igualdade (Art. 179: XIII e XIV):
É expresso na lei que a mesma será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um. Para emprego público, é colocado que só pode ser levado em consideração os talentos e virtudes de cada um, sem nenhuma outra diferença.
-Liberdade (Art. 179: I, IV a VI, VIII, XXIV e XXXV):
A única coisa que pode obrigar alguém a fazer algo, é a lei. É colocado a salvo a o direito de todos comunicarem seus pensamentos, escritos, palavras e publicá-los sem censura, com tanto que respondam pelo abuso que cometam no exercício deste direito na forma que a lei determinar. E também consta que ninguém pode ser perseguido por motivo de religião, uma vez que respeite a do Estado, e não ofenda a moral pública.
Também é garantido o livre trânsito para fora do império com seus bens, salvo que haja o prejuízo de terceiros.
Nenhum tipo de trabalho ou cultura pode ser proibido, desde que não se oponha aos costumes públicos, a segurança, e a saúde dos cidadãos.
Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na lei, e nestes casos, dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em cidades, vilas, ou outras povoações próximas aos lugares da residência do juiz, e nos lugares remotos dentro de um prazo razoável, que a lei marcará, atenta a extensão do território, o juiz por uma nota, por ele assinada, fará constar ao réu o motivo da prisão, os nomes do seu acusador, e os das testemunhas, havendo-as.
Nos casos de rebelião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdade individual, poder-se-á fazer por ato especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a esse tempo reunida a Assembléia, e correndo a Pátria perigo iminente, poderá o Governo exercer esta mesma providência, como medida provisória, e indispensável, suspendendo-a imediatamente que cesse a necessidade urgente, que a motivou; devendo num, e outro caso remeter á Assembléia, logo que reunida for, uma relação motivada das prisões, e de outras medidas de prevenção tomadas; e quaisquer autoridades, que tiverem mandado proceder a elas, serão responsáveis pelos abusos, que tiverem praticado a esse respeito.

- Nacionalidade (Art. 6 e Art. 7):
São Cidadãos Brasileiros:
- Os que no Brasil tiverem nascido, quer sejam filhos de escravas, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.
- Os filhos de pai Brasileiro, e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domiciliam no Império.
- Os filhos de pai Brasileiro, que estivesse em país estrangeiro a serviço do império, embora eles não venham estabelecer domicilio no Brasil.
- Todos os nascidos em Portugal, que sendo já residentes no Brasil na época em que se proclamou a independência nas províncias, onde habitavam, aderiram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residência.
- Os estrangeiros naturalizados.
Os brasileiros podem perder os direitos de cidadão caso se naturalize em país estrangeiro, o que sem licença do imperador aceitar emprego, pensão, ou condecoração de qualquer governo estrangeiro ou o que for banido por sentença.

-Propriedade (Art. 179: VII e XXII):
Consta na constituição que todo o cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para defendê-lo de incêndio, ou inundação. E de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a lei determinar.
Também é colocado a salvo o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado no valor dela. A Lei marcará os casos, onde acontecerá esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização.
- Saúde (Art. 179: XXXI):
A constituição garante os socorros públicos (saúde)
-Segurança(Art. 179: XIX e XXI):
Ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis.
Fica salvo que as cadeias serão seguras, limpas, bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias, e natureza dos seus crimes.

- Trabalho (Art. 179: XIV, XXVI e XXIX):
A constituição diz que para o cidadão poder ser admitido aos cargos públicos civis, políticos, ou militares não pode ser levado em conta outra característica, que não seja os seus talentos, e suas virtudes.
Também é colocado a salvo a propriedade de descoberta, ou as produções, dos inventores. A Lei lhes assegurara um privilegio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda, que hajam de sofrer pela vulgarização.
Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus comandados.